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Principais benefícios com a “Lei do Bem” (Lei 11.196/05)

October 25, 2018

 

 

O desenvolvimento de novas tecnologias faz parte do crescimento de um país, com esse pensamento, o Governo Federal, desde 2005, através do Ministério de Ciências e Tecnologia criou a Lei que passou a ser conhecida por “Lei do Bem” (Lei 11.196/05) e posteriormente regulamentada pelo Decreto 5.798, de 7 de junho de 2006, que concede incentivos fiscais a organizações empresariais que realizam PD&I (Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação e Comunicações). Poucas empresas utilizam dos benefícios que a Lei do Bem oferece, por não saberem se sua empresa está qualificada, ou por acreditarem que os processos são burocráticos.   

 

Requisitos necessários para se beneficiar com a Lei do Bem

 

Antes de tudo a empresa precisa saber o que se encaixa em inovação tecnológica nos moldes do Ministério da Ciencia, Tecnologia, Inovações e Comunicações para ser qualificada a ter os benefícios da Lei do Bem.

 

Resumidamente, a lei considera como inovação tecnológica, o processo de fabricação e/ou elaboração de novos produtos, assim como acrescentar novas funcionalidades e novas características a produtos ou processos já existentes, de maneira que traga melhorias e ganho efetivo de produtividade ou qualidade. 

 

Para se beneficiar com a Lei do Bem, as empresas precisam cumprir alguns requisitos como, por exemplo, estar no regime tributário de Lucro Real, possuir lucro fiscal no ano apurado, manter sua regularidade perante órgãos de fiscalização estadual, municipal e federal e, obviamente, a organização terá de investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação.  

 

Benefícios com a Lei  

 

As empresas que fazem parte dos critérios que se enquadram na Lei do bem, podem ter abatidos de 20,4% a 34% no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do que foi gasto com a pesquisa e desenvolvimento do seu projeto, assim como também abatimento sob a Contribuição Sindical Sobre o Lucro Líquido (CSLL). 

 

As empresas também possuem abatimento de 50% no Imposto sobre Produtos industrializados (IPI). 

 

Depreciação total no mesmo ano da aquisição para bens destinados ao uso das atividades que contemplam os requisitos para participação da lei, no que diz respeito a averiguação do IRPJ e também CSLL. 

 

Amortização de maneira acelerada, através de dedução de despesas ou custos operacionais desses bens, para averiguação do IRPJ. 

 

Redução total da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para envios para outros países com destino para registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.  

 

A empresa também se torna mais competitiva no mercado em que atua, através do desenvolvimento de novas tecnologias, e até pode se tornar referência, sendo a pioneira em determinada tecnologia, além de incentivar a inovação em outras empresas.

 

E o processo para se beneficiar da Lei? 

 

Para conseguir usufruir da lei não é necessário prévia aprovação do projeto, como acontece com a lei Rouanet e Lei de Informática.  

 

De início a empresa não tem a necessidade de fazer inscrição, pedido de participação ou alguma comprovação de que se qualifica para usufruir da Lei. O contribuinte deve saber se se enquadra nos requisitos da legislação. 

 

Visto isso, a empresa deve elaborar sua contabilidade, de maneira automática, podendo usar ou não os benefícios da Lei, controlando os dispêndios em pesquisa e desenvolvimento em conta exclusiva.   

 

As empresas que utilizam dos benefícios da Lei devem anualmente prestar informações a respeito dos seus programas de P&D ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações até a data de 31/07 do ano posterior de cada exercício fiscal através de Formulário Eletrônico. 

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